Lei

Uma “lei” é um conjunto de normas jurídicas que regulam a conduta dos indivíduos e das instituições dentro de uma sociedade. Essas normas são estabelecidas pelo Estado e têm como objetivo garantir a ordem, a justiça e a proteção dos direitos dos cidadãos. As leis podem abranger diversas áreas, como direito civil, penal, administrativo e trabalhista, e são criadas por meio de processos legislativos que envolvem discussão e aprovação por órgãos competentes, como o parlamento. Uma vez promulgada, a lei se torna obrigatória e deve ser cumprida por todos os indivíduos e instituições dentro da jurisdição onde a lei se aplica. O descumprimento de uma lei pode resultar em sanções ou penalidades, contribuindo assim para a manutenção da ordem social.